O que são as notificações emitidas pela fiscalização?
Notificações ou autos emitidos pela prefeitura são documentos que informam o proprietário sobre uma infração às normas municipais de construção. A função destes autos é alertar sobre a necessidade de regularizar um imóvel que esteja sendo construído, reformado ou demolido.
Quais são os tipos de notificações?
Quando o auto de notificação é recebido, significa que é necessário buscar aprovação junto à prefeitura. Existem três tipos principais de autos:
- Auto de infração: Emitido quando uma construção já concluída foi realizada sem a devida autorização da prefeitura. Nesses casos, é necessário pagar uma multa para regularizar a situação, e, em algumas circunstâncias, a obra pode ser mantida conforme está.
- Auto de embargo: Indica que a obra deve ser imediatamente interrompida. O proprietário deve então regularizar ou demolir a construção em andamento. Esse auto é emitido para obras que estão em execução atualmente, obrigando a conformidade com a legislação vigente.
- Auto de interdição: Este tipo de auto impede a continuidade da obra devido a problemas estruturais que representam risco à segurança, seja para o próprio imóvel ou para os imóveis vizinhos. Mesmo que a obra tenha licença, ela será interrompida até que os problemas sejam resolvidos.
Fui notificado, o que devo fazer?
Ao receber uma notificação, normalmente o proprietário já recebe um auto de embargo, o que exige a paralisação imediata da obra. Além disso, é necessário apresentar uma defesa à prefeitura para solicitar um prazo maior para a aprovação do projeto, já que esse processo geralmente leva cerca de 180 dias, enquanto o prazo da notificação varia entre 30 e 90 dias.
Perguntas frequentes sobre notificações emitidas pela prefeitura
Quanto tempo tenho para fazer a defesa?
O prazo para apresentar a defesa está indicado na notificação e, geralmente, varia de 30 a 90 dias. Recomenda-se entrar com a defesa para estender esse prazo e assim conseguir a aprovação do projeto, um processo que costuma durar aproximadamente 180 dias.
O que acontece se eu não apresentar a defesa?
Caso a defesa não seja apresentada, a prefeitura emitirá uma nova notificação e a multa será dobrada. Se a multa não for paga, a prefeitura poderá encaminhá-la para um cartório, onde o proprietário será notificado novamente.
Perdi o prazo para a defesa. O que posso fazer?
Se o prazo para a defesa expirar, será necessário pagar a multa. Existe a possibilidade de entrar com um recurso, mas essa alternativa tem poucas chances de sucesso, pois a prefeitura já considera o prazo inicial suficiente para regularizar a situação da obra.