O que é?
A regularização é o processo de legalizar construções existentes, principalmente aquelas feitas até 2019. Após esse ano, edificações irregulares devem seguir as normas atuais, podendo exigir adaptações ou até demolições. Para regularizar, não pode haver obras em andamento no imóvel.
Quando é necessário regularizar uma construção?
A regularização é essencial em situações como a venda de um imóvel que será financiado por um banco ou durante um processo de inventário. Além disso, para registrar a propriedade no cartório, é necessário obter o documento de “baixa e habite-se.”
Como a prefeitura sabe como era minha casa antes de 2019?
A prefeitura utiliza fotos aéreas de toda a cidade de Belo Horizonte para identificar o que foi construído antes ou depois de 2019.
Quais são os passos para regularizar uma construção?
- Elaborar o projeto da casa como ela está atualmente.
- Protocolar o projeto na prefeitura, juntamente com todos os documentos do imóvel e do proprietário.
- Se os documentos estiverem corretos, a prefeitura agendará uma vistoria no local.
- Caso tudo esteja em conformidade durante a vistoria, a prefeitura emitirá o “baixa e habite-se.”
O que pode acontecer se a construção não for regularizada?
Não haverá penalidades imediatas; a prefeitura não aplicará multas nem outras sanções por falta de regularização. Contudo, a ausência de regularização pode dificultar a venda, financiamento e o registro do imóvel.